Em 30 segundos
- O MEI não é obrigado a ter contador nem contabilidade.
- Dá para cuidar sozinho do básico: DAS mensal, declaração anual e notas para empresas.
- Contratar funcionário, chegar perto do limite de R$ 81 mil ou crescer para microempresa são os momentos em que ajuda profissional evita prejuízo.
Resposta curta: não, o MEI não é obrigado a ter contador. A lei dispensa o microempreendedor individual da contabilidade, e boa parte das obrigações dá para cumprir sozinho, pelo celular.
Mas “não é obrigado” é diferente de “nunca precisa”. Tem situação em que fazer tudo sozinho sai caro. A gente mostra o que você consegue fazer por conta própria e quando vale chamar ajuda, sem juridiquês.
Por que o MEI não é obrigado a ter contador
O Código Civil obriga as empresas a manter contabilidade, mas dispensa o pequeno empresário. E a Lei Complementar nº 123/2006 define que pequeno empresário é justamente o empresário individual com faturamento até o limite do MEI. Por isso o MEI não precisa de livro contábil nem de balanço.
E tem mais: escritórios de contabilidade do Simples Nacional são obrigados a fazer de graça a inscrição do MEI, a opção pelo regime e a primeira declaração anual. Ou seja, até para começar você pode contar com ajuda sem custo.
O que o MEI faz sozinho
- Pagar o DAS todo mês, com vencimento no dia 20. É um valor fixo, que não muda com o faturamento.
- Entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio, informando quanto faturou no ano anterior.
- Preencher o relatório mensal de receitas e guardar as notas de compra e de venda.
- Emitir nota fiscal quando vende para empresas (CNPJ). Para o consumidor final, a emissão é dispensada. Quem presta serviço emite pela NFS-e nacional, no Emissor Nacional.
Com organização e alguns minutos por mês, isso funciona bem para muita gente.
Quando vale ter um contador
Aqui estão os momentos em que errar custa caro:
- Contratar um funcionário. O MEI pode ter um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. Aí entram eSocial, FGTS, INSS, férias e 13º, e um erro vira multa ou processo trabalhista.
- Chegar perto do limite. O limite do MEI é de R$ 81 mil por ano (no primeiro ano, R$ 6.750 por mês de atividade). Passou até 20%, a empresa vira microempresa no ano seguinte e paga a diferença sobre o excesso. Passou mais de 20%, o desenquadramento volta para o começo do ano, e o imposto do ano inteiro é recalculado como microempresa.
- Crescer para microempresa. A mudança de regime é o momento de escolher bem a tabela do Simples e, se for o caso, organizar o pró-labore e o Fator R. Uma escolha mal feita aqui pode dobrar o imposto.
- Ficar com o DAS ou a declaração em atraso. Débitos acumulados geram juros e multa e podem ir para a dívida ativa.
- Atividade fora da lista. Só pode ser MEI quem exerce uma ocupação permitida pelo Comitê Gestor do Simples. Profissões como advogado, médico ou contador não estão nessa lista.
MEI
O seu MEI está perto do limite?
A gente confere o seu faturamento, os seus débitos e mostra o melhor momento e o melhor jeito de virar microempresa, sem susto no limite.
E a Reforma Tributária para o MEI?
O MEI continua pagando um valor fixo por mês. Para quem é MEI, não existe a escolha de pagar o IBS e a CBS por fora: os novos tributos ficam dentro do próprio regime. Já para quem está crescendo e vai virar microempresa, a Reforma traz decisões novas, que explicamos no nosso artigo sobre IBS e CBS no Simples Nacional em 2027.
E o tal aumento do limite do MEI? Existe um projeto de lei em discussão no Congresso, mas até hoje ele não foi aprovado. O limite que vale continua sendo R$ 81 mil por ano.
Perguntas frequentes
O MEI precisa de contador para abrir a empresa?
Não. A abertura é feita pelo Portal do Empreendedor, com conta gov.br. Se preferir ajuda, escritórios de contabilidade do Simples são obrigados a fazer a inscrição do MEI de graça.
O MEI precisa emitir nota fiscal?
Precisa quando vende ou presta serviço para empresas (CNPJ). Para o consumidor final, a emissão é dispensada. Para serviços, a nota é a NFS-e nacional.
Quanto o MEI pode faturar?
Até R$ 81 mil por ano. No primeiro ano, o limite é de R$ 6.750 por mês de atividade.
O MEI pode ter funcionário?
Pode ter um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. Com funcionário, as obrigações aumentam, e é aí que um contador mais ajuda.
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Do MEI à ME no momento certo
A gente acompanha o seu MEI e, quando chegar a hora de crescer, faz a transição para microempresa com a tabela certa e sem susto.
Base legal conferida em 11/10/2026: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 970 e 1.179, § 2º; Lei Complementar nº 123/2006, arts. 18, § 22-B, I, 18-A, §§ 1º, 2º, 4º-B, 7º e 10, 18-C, 26, §§ 1º e 6º, II, e 68; Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI; Resolução CGSN nº 169/2022 (NFS-e nacional para o MEI); Lei Complementar nº 214/2025, art. 41, § 2º; PLP nº 108/2021 (aumento do limite do MEI, em tramitação na Câmara dos Deputados, não aprovado). Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.
Contador (CRCMG 121.653/O), fundou a Digitalizei Contabilidade em Itabirito/MG com uma ideia simples:
ser digital no que precisa e humano no que importa.
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